Direitos da Personalidade da Pessoa Idosa
Nosso compromisso
A proteção da pessoa madura e idosa vai muito além da atuação judicial.
Nosso compromisso é orientar, prevenir conflitos, preservar a autonomia sempre que possível e atuar com firmeza quando houver violação de direitos, garantindo que cada pessoa seja tratada com o respeito e a dignidade que merece.
Preservação da dignidade, liberdade e proteção para viver com segurança, sempre preservando, na maior medida possível, sua independência.
Direito à vida; à liberdade e ao respeito.
Direito à intimidade e à privacidade.
Direito à honra e à imagem.
Direito ao nome e à identidade.
Direito à integridade física e psíquica.
Direito de decidir sobre sua própria vida, sempre que possuir capacidade para tanto.
Direito à Autonomia – decidindo sobre onde morar, administrar o seu patrimônio, os tratamentos que deseja realizar, decidir quem administrará seus bens, quando necessário; decidir quem irá auxilia-lo em determinadas decisões; como organizar sua sucessão patrimonial dentro da lei, pois a idade, por si só, não retira a capacidade civil.
Interdição e Curatela - destinada a proteger pessoas que, por causa permanente ou temporária, não conseguem administrar determinados aspectos de sua vida ou de seu patrimônio. A curatela deve ser proporcional às necessidades da pessoa e restringir apenas os atos em que realmente haja incapacidade.
Tomada de Decisão Apoiada - alternativa prevista em lei para pessoas que precisam de auxílio para tomar determinadas decisões, mas mantêm sua capacidade civil.
Diretivas Antecipadas de Vontade ou testamento vital - Permite que a pessoa manifeste previamente suas preferências quanto a cuidados e tratamentos médicos para situações futuras em que não consiga expressar sua vontade.
Procuração Preventiva - enquanto possui plena capacidade, a pessoa pode outorgar procuração a alguém de confiança para praticar determinados atos em seu nome.
Proteção contra violação de dados pessoais; constrangimentos públicos; discriminação em razão da idade.
Direito à Convivência Familiar: conviver com seus familiares; manter vínculos afetivos; receber visitas; participar das decisões sobre sua vida.
Proteção contra Violência Patrimonial – retenção de cartão bancário ou de benefícios, da senha do INSS; empréstimos realizados sem consentimento; procurações obtidas mediante abuso; vendas de imóveis mediante coação; desvio da aposentadoria; movimentação indevida de contas bancárias.