Saúde e Medicina

Erro Médico: Negligência, imprudência ou imperícia em diagnósticos, cirurgias e tratamentos e procedimentos, cuidados paliativos.

Violação aos Direitos do Paciente Idoso: Prerrogativas de acompanhante; direito a uma segunda opinião médica; direito a autonomia e consentimento (se o idoso estiver em pleno domínio de suas faculdades mentais, ele tem o direito de optar pelo tratamento que considerar mais favorável); direito a informações claras sobre o diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento de forma acessível e respeitosa; prioridade no atendimento em consultas, exames e procedimentos e prioridade especial para os 80+; direito a medicamentos, próteses e órteses, reabilitação e habilitação, cuidados paliativos; direito a dignidade (resguardar integridade física, moral e psicológica) e sigilo (as informações são confidenciais e só podem ser repassadas a terceiros (incluindo familiares) com a autorização expressa do paciente ou caso ele esteja incapacitado de decidir).

Abusos de Planos de Saúde: Reajustes abusivos por mudança de faixa etária (especialmente aos 59 anos) e reajustes em planos familiares.

Tratamentos Negados: Cobertura de procedimentos, medicamentos de alto custo e tratamentos off-label (fora da bula padrão, mas prescritos pelo médico); home care; cuidados paliativos; reabilitação; alta programada x alta clínica.

Negativa de Direitos garantidos pelo SUS: medicamentos gratuitos (inclusive de alto custo), fraldas geriátricas (até 40 unidades a cada 10 dias = 120 fraldas/mês), assistência domiciliar e cuidadores; EMAD (Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar): Equipes do programa "Melhor em Casa" do SUS oferecem atendimento em domicílio para idosos com dificuldade de locomoção ou dependentes, orientando a família sobre os cuidados.

Direito à judicialização: Caso o idoso tenha uma condição de saúde gravíssima e o município não disponibilize os cuidados necessários (conhecido como Home Care), é possível solicitar na Justiça o fornecimento do serviço de enfermagem/cuidadores custeado pelo Estado ou município.

Negligência e Recusa de Home Care (Internação Domiciliar).

Violação do Acesso a Cuidados Paliativos e Suporte à Dor.

Clínicas de Reabilitação Pós-AVC ou Pós-Cirúrgica - o idoso precisa de reabilitação intensiva em clínica especializada (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional), mas o plano nega a transferência. O período de transição e reabilitação é crucial para o paciente não perder a autonomia. A negativa de custeio dessas clínicas especializadas prescritas por médicos pode ser revertida judicialmente de forma rápida.

Proteção e Direitos em Clínicas de Longa Permanência e Casas de Repouso – combate a negligência, maus-tratos e falta de assistência.

Contratos abusivos e cobranças indevidas – por clinicas ou estabelecimentos médicos.