phone_Mocarzel

FALE CONOSCO
(11) 3121-8050 | (11) 3259-3599

Mocarzel-Endereco

ENDEREÇO
Rua Barão de Itapetininga, 50, 8º Andar República, São Paulo – SP

Horario-Funcionamento-Mocarzel
FUNCIONAMENTO SEG À SEX |
08:30H – 17:30H

Novas Regras para recuperação judicial, extrajudicial e falência aprovadas pela Câmara Dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 26/08/2020 o projeto de Lei 6.229/2005 que cria novas regras para a recuperação judicial, extrajudicial e falência. Cabe agora sua apreciação pelo Senado Federal.

Há questões bastante relevantes e que podem trazer benefícios ao empresário que pretende se reerguer, dentre outras:

1.     mediante autorização judicial, o devedor em recuperação judicial poderá contrair financiamentos, inclusive fornecendo seus bens particulares como garantia.

2.     possibilidade de inclusão de créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria.

3.     ampliação da possibilidade de parcelamento de dívidas com a União para a empresa que tiver pedido ou aprovada a recuperação judicial, com o aumento do número de parcelas para 120 e redução do valor mínimo da parcela, bem como, criadas outras modalidades de quitação com uma entrada de 30% da dívida e parcelamento do remanescente em até 84 prestações. No pagamento da entrada poderá ser utilizado parcialmente o prejuízo fiscal.

4.     Ampliação da possibilidade de Transação tributária, com parcelamento em até 24 meses e inclusão de mais títulos passíveis de transação, favorecendo, ainda, os micro e pequenos empresários com prazos maiores e condições diferenciadas.

5.     possibilidade de renegociação de acordo já firmado para devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 dias a partir da publicação da lei (quando e se aprovada).

Importante dizer que se aprovado e convertido em lei, esta poderá beneficiar inúmeras empresas até porque várias das novas regras são aplicáveis a processos em curso.

Vale à pena acompanhar e conferir a íntegra do projeto aprovado!

Oportunidade e otimismo!