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PRORROGADO O PRAZO PARA OS ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO

Por meio do DECRETO nº 10.470, do último dia 24, a Presidência da República prorrogou por MAIS SESSENTA DIAS os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e relativamente ao pagamento dos benefícios emergenciais da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 e Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, TOTALIZANDO CENTO E OITENTA DIAS, limitados à duração do estado de calamidade pública.

É IMPORTANTE DESTACAR QUE OS PERÍODOS DE ACORDO PODEM SER SUCESSIVOS OU INTERCALADOS, observados os limites acima informados, computado todo o período de utilização do mecanismo, fragmentado ou contínuo.

Assim, as empresas podem utilizar a ferramenta pelo prazo máximo de 180 dias e durante o período de vigência do estado de calamidade pública.

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1º de abril de 2020 terá direito ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contados da data de encerramento do período total de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei nº14.020, de 2020, e o art. 6º do Decreto nº 10.422, de 2020.

A concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazos previstas no Decreto nº 10.422, de 2020, e neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020, que por ora segue até 31/12/2020.

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